No dia 28/01/09 pelas 17,00 Horas, o Centro de Exposições de Odivelas – Casa do Largo, foi novamente o palco do encontro mensal das Tertúlias “Com Princípio e Fim”, organizadas e promovidas por Carlos Moura, mais uma vez foi “casa cheia” pois estiveram presentes 53 Tertulianos.
A Tertúlia agendada tinha como tema “O Cidadão e o Acesso à Justiça”, a Palestrante convidada de Carlos Moura foi a Dra Natália Santos, pessoa suficientemente conhecida no meio local.
Em termos de curriculum destaca-se o facto de ser licenciada em Geografia e Direito, ter pertencido ao grupo de trabalho que visava a análise da viabilidade da criação do Concelho de Odivelas, tendo sido vogal da Comissão Instaladora e vereadora do primeiro mandato da Câmara Municipal de Odivelas, onde foi responsável pela área da saúde e da habitação. É uma das impulsionadoras do “Movimento+Saúde” e exerce, ainda, voluntariado no ISCE – Universidade Sénior – leccionando a cadeira de Noções de Direito.
Relativamente à Tertúlia propriamente dita, a Palestrante, na sua dissertação, fez uma abordagem ao panorama do estado da Justiça. Nos nossos dias e à chamada “Crise da Justiça” informou-nos que existem, hoje em dia, outros mais meios de acesso ao Direito e à Justiça, ao alcance do cidadão, em especial os meios alternativos de resolução de litígios como os Julgados de Paz, a Mediação Pública - Familiar, Penal e Civil - e os Centros de Arbitragem nomeadamente no ramo automóvel, consumo ou relativa aos direitos de propriedade e inquilinato. Também o poder local, através das Juntas de Freguesia, faculta aos Odivelenses, hipóteses de usufruir, gratuitamente, de consultas jurídicas, ou mesmo na APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima – que tem uma delegação na Cidade de Odivelas.
Foi ainda abordada a questão do acesso à Justiça, enquanto direito constitucional e a obrigação de ser garantido a todos os cidadãos, uma obrigação do Estado, concrezida, com todas as suas limitações, através do chamado “apoio judiciário”. Foram também abordados aspectos específicos como o direito de apresentar providências cautelares , as petições ou abaixo-assinados, entre outros.
Focalizando os julgados de paz, interessou lembrar que os mesmos podem decidir acções, até 5.000 euros, num leque muito variado de matérias como os direitos e deveres dos condomínio, o arrendamento urbano, exceptuando despejo, pedidos de indemnização civil e emergente de ofensas corporais, difamação, injúria, etc. O recurso aos julgados de paz, está sujeita a uma taxa única no valor de 70,00 € e o tempo médio de resolução das acções é de 2 meses. Os julgados de paz encontram-se instalados na Cidade de Odivelas desde Junho de 2008.
A propósito de leis, a Dra Natália lembrou-nos as palavras recentes do Presidente da República quando alertou para o facto do próprio processo legislativo e a forma como se elaboram as leis terem também, um papel na resolução da crise da justiça e no descongestionamento dos tribunais e a importância de serem feitas leis claras, inequívocas, compreensíveis e não contraditórias entre si.
No final da intervenção da Dra Natália Santos, teve lugar um debate muito participativo, através do qual vários Tertulianos colocaram questões sobre obras feitas em edifícios, não havendo, ao que parece, o respectivo licenciamento, problemas relacionados com a falta de pagamento de quotizações em condomínios, más decisões de juízes etc.
Entre os presentes encontrava-se o Dr. Manuel Varges que referiu que, para além do papel dos advogados, não devíamos esquecer os juízes, pessoas de bem confrontadas com o facto de aplicarem a lei e a justiça na maioria das vezes relativamente a , muitas acções , sensíveis e de natureza social.
Relativamente à Tertúlia propriamente dita, a Palestrante, na sua dissertação, fez uma abordagem ao panorama do estado da Justiça. Nos nossos dias e à chamada “Crise da Justiça” informou-nos que existem, hoje em dia, outros mais meios de acesso ao Direito e à Justiça, ao alcance do cidadão, em especial os meios alternativos de resolução de litígios como os Julgados de Paz, a Mediação Pública - Familiar, Penal e Civil - e os Centros de Arbitragem nomeadamente no ramo automóvel, consumo ou relativa aos direitos de propriedade e inquilinato. Também o poder local, através das Juntas de Freguesia, faculta aos Odivelenses, hipóteses de usufruir, gratuitamente, de consultas jurídicas, ou mesmo na APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima – que tem uma delegação na Cidade de Odivelas.
Foi ainda abordada a questão do acesso à Justiça, enquanto direito constitucional e a obrigação de ser garantido a todos os cidadãos, uma obrigação do Estado, concrezida, com todas as suas limitações, através do chamado “apoio judiciário”. Foram também abordados aspectos específicos como o direito de apresentar providências cautelares , as petições ou abaixo-assinados, entre outros.
Focalizando os julgados de paz, interessou lembrar que os mesmos podem decidir acções, até 5.000 euros, num leque muito variado de matérias como os direitos e deveres dos condomínio, o arrendamento urbano, exceptuando despejo, pedidos de indemnização civil e emergente de ofensas corporais, difamação, injúria, etc. O recurso aos julgados de paz, está sujeita a uma taxa única no valor de 70,00 € e o tempo médio de resolução das acções é de 2 meses. Os julgados de paz encontram-se instalados na Cidade de Odivelas desde Junho de 2008.
A propósito de leis, a Dra Natália lembrou-nos as palavras recentes do Presidente da República quando alertou para o facto do próprio processo legislativo e a forma como se elaboram as leis terem também, um papel na resolução da crise da justiça e no descongestionamento dos tribunais e a importância de serem feitas leis claras, inequívocas, compreensíveis e não contraditórias entre si.
No final da intervenção da Dra Natália Santos, teve lugar um debate muito participativo, através do qual vários Tertulianos colocaram questões sobre obras feitas em edifícios, não havendo, ao que parece, o respectivo licenciamento, problemas relacionados com a falta de pagamento de quotizações em condomínios, más decisões de juízes etc.
Entre os presentes encontrava-se o Dr. Manuel Varges que referiu que, para além do papel dos advogados, não devíamos esquecer os juízes, pessoas de bem confrontadas com o facto de aplicarem a lei e a justiça na maioria das vezes relativamente a , muitas acções , sensíveis e de natureza social.
Para terminar, houve ligar ao habitual sorteio de livros, DVD´s e um puzzle, tudo ofertado por Carlos Moura.
A organização das tertúlias realçou o facto destes eventos deixarem pistas com informações e referências a locais onde, todos nós, podemos obter esclarecimentos e apoio jurídico. É esse o espírito e o objectivo das Tertúlias: serem um veículo de promoção e informação de assuntos úteis que servem, não só os Seniores, como os Odivelenses em geral e é isso que, mensalmente, as Tertúlias oferecem aos que as frequentam.
Este tema da Justiça, já em Maio de 2008 foi abordado quando, nessa ocasião, convidámos o Dr. Fernando Ferreira que nos explicou o funcionamento dos Julgados de Paz. É de referir que todo este evento teve o apoio da Odivelas TV que o gravou, podemos nós no site: http://www.odivelas.com/.
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