No passado dia 23 de Fevereiro às 17,00 horas, na Sociedade Musical Odivelense, teve lugar a 31ª. Tertúlia das “Conversas com Princípio e Fim”, estiveram presentes 90 Tertulianos os quais além de assistirem à Palestra denominada de “Hoje…Falamos de Julgados de Paz”, sendo convidada a Dra Juíza Ana Paula Flausino, quiseram associar-se à comemoração do 3º. Aniversário destes eventos. 
Carlos Moura da organização das Tertúlias quis aproveitar a oportunidade para fazer uma breve retropesctiva do projecto destas Tertúlias com incidência nos eventos realizados e promovidos entre Fevereiro de 2010 e Janeiro de 2011, neste período as presenças nas Tertúlias totalizaram 1017 aderentes a que corresponde uma média, mensal, de 100 Tertulianos.
É de salientar que, desde a primeira hora, a Organização das Tertúlias tem contado com o apoio dos orgãos de comunicação social local, a saber:
- Jornal de Odivelas;
- Jornal Triângulo;
- Odivelas TV;
Os quais, mensalmente, fazem referência às Tertúlias divulgando informações, a todos a organização muito agradece.
Uma referência para a Direcção da Soc. Musical Odivelense e o para o ISCE (Univ. Sénior) pelas facilidades concedidas à organização das Tertúlias.
Houve, também, a oferta de livros para serem sorteados, mensalmente, cedidos pelo
Município de Odivelas, na pessoa da Senhora Presidente, Dra Susana Amador, do Plano Nacional de Leitura, do Dr. Amílcar das Neves, do Jornal “Triângulo”, da Dra Maria Máxima Vaz da Livraria Bulhosa, da D. Dalila Abelho, e do Centro Cultural da Malaposta, agradecimentos para todas estas entidades. 
Na área da cultura, lazer, gastronomia e etnografia, as Tertúlias organizaram viagens à Rota do Azeite (Góis), ao Congresso da Sopa (Tomar), Rota da Cereja (Fundão) e em Julho de 2010, um grupo de 39 Tertulianos deslocaram-se à Suiça é à Áustria, em Julho/11 o destino será Croácia e Eslovénia.
No próximo mês de Maio haverá nova deslocação, desta vez será a Penacova onde terá lugar a “Rota da Farinha e da Broa” e em Setembro/11 as Tertúlias irão estar, no Douro na “Rota das Vindimas”, o respectivo programa está a ser ultimado e brevemente será distribuído, frequente estes eventos e saberá mais detalhes.
Relativamente ao programa das Tertúlias a apresentar no decorrer de 2011, fomos informados que todos os meses já têm convidados/palestrantes agendados, destacando-se os meses de Maio no qual se irá falar sobre o Coração, no mês de Setembro iremos ter o tema “Envelhecer ao Entardecer” e em Outubro teremos “Globalização…Que Caminhos”?
Quanto à Tertúlia propriamente dita, a convidada das Tertúlias “Conversas com Princípio e Fim” iniciou a sua palestra perguntando aos Tertulianos presentes o que são os Julgados de Paz.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cívil, excluem-se as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito de Sucessões, Direito do Trabalho.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis de valor não superior a 5.000,00 €uros, nomeadamente,
. Incumprimento de contratos e obrigações;
. Responsabilidade civil, contratual e extra-contratual;.
. Entrega de coisas móveis;
. Direitos e deveres de condomínios;
. Posse, usucapião e acessão;
. Arrendamento urbano, execeptuando o despejo;
. Acidentes de viação;
. Pedidos de indeminização cível em virtude da prática de crimes, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa emergentes de:
. Ofensas corporais, difamação, furto, alteração de marcos, e burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços;
Os litígios podem ser resolvidos por três vias a saber:
- Mediação através de um acordo de mediação, se for a vontade de ambas as partes, com a intervenção de um mediador;
- Conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado pelo Juíz de Paz;
- Setença, em Sede de audiência de julgamento, proferida pelo Juíz de Paz;
Quanto aos custos devidos, a Dra Ana Flausino informou que há uma taxa única de 70,00 €uros a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo Juíz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da setença proferida.
Se o processo for concluído por acordo alcançado através da mediação a taxa é reduzida a 50,00 €uros.
Relativamente à duração dos processos, a Palestrante disse que os mesmos duram, em média, dois meses até ao seu termo.
A conclusão dos processos dá-se através do acordo resultante da mediação ou por sentença.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cívil, excluem-se as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito de Sucessões, Direito do Trabalho.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis de valor não superior a 5.000,00 €uros, nomeadamente,
. Incumprimento de contratos e obrigações;
. Responsabilidade civil, contratual e extra-contratual;.
. Entrega de coisas móveis;
. Direitos e deveres de condomínios;
. Posse, usucapião e acessão;
. Arrendamento urbano, execeptuando o despejo;
. Acidentes de viação;
. Pedidos de indeminização cível em virtude da prática de crimes, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa emergentes de:
. Ofensas corporais, difamação, furto, alteração de marcos, e burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços;
Os litígios podem ser resolvidos por três vias a saber:
- Mediação através de um acordo de mediação, se for a vontade de ambas as partes, com a intervenção de um mediador;
- Conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado pelo Juíz de Paz;
- Setença, em Sede de audiência de julgamento, proferida pelo Juíz de Paz;
Quanto aos custos devidos, a Dra Ana Flausino informou que há uma taxa única de 70,00 €uros a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo Juíz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da setença proferida.
Se o processo for concluído por acordo alcançado através da mediação a taxa é reduzida a 50,00 €uros.
Relativamente à duração dos processos, a Palestrante disse que os mesmos duram, em média, dois meses até ao seu termo.
A conclusão dos processos dá-se através do acordo resultante da mediação ou por sentença.
No tocante às vantagens dos Julgados de Paz, a Dra Ana Flausino apontou, nomeadamente, os seguintes:
- Custo reduzido;
- Resolver mais litígios por acordo entre as partes, através da mediação e da conciliação;
- Resolver litígios de forma mais próxima do cidadão, pois os mesmos participam, activamente, no processo, percebendo e contribuindo para a resolução fo litígio;
Os horários de funcionamento dos Julgados de Paz estão ajustados às necessidades e hábitos locais, estando alguns abertos aos Sábados e não lugar a Férias Judiciais.
Na Cidade de Odivelas, os Julgados de Paz estão situados na Avenida Amália Rodrigues, Lote 7 à Ribeirada;
De um modo geral, os Julgados de Paz podem ser contactados através do nº. 808 26 2000 (número azul – custo de chamada local), ou pelo endereço electrónico: geral@gral.mj.pt;
A Tertúlia terminou com o habitual sorteio de livros, cd´s, e vouchers oferecidos pelo Centro Cultural da Malaposta e ainda houve lugar à habitual rúbrica “Hoje sou eu o Poeta"
cabendo aos poetas Jaime Guerreiro e António Silva referirem o aniversário das Tertúlias e por parte da Organização coube, desta vez, à Margarida Moura referir o empenho organizativo que Carlos Moura oferece a todos trazendo, mensalmente, temas adequados ao Seniores.
Para o próximo mês de Março, dia 30, a Tertúlia terá como tema “A Protecção Civil em Odivelas”, será convidado da organização o Dr. Paulo César.
O presente texto está consubstanciado em brochuras facultadas pelo Ministério da Justiça.
Para o próximo mês de Março, dia 30, a Tertúlia terá como tema “A Protecção Civil em Odivelas”, será convidado da organização o Dr. Paulo César.
O presente texto está consubstanciado em brochuras facultadas pelo Ministério da Justiça.
